Resolução CMDCA Nº 011/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequitaí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na resolução do Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 480/2022 e por meio da Comissão Especial constituida pela Resolução do CMDCA nº 03/2024. Torna pública a relação final de inscrições deferidas no Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato 2024-2028, na forma do item 7.11 do Edital do CMDCA nº 02/2024.

DOWNLOAD do edital (publicado em 30/04/2024)