Este edital e a legislação aplicável regulamentam o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público previstas nos incisos VI e VIII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 425/2021, para exercício de 2025 nas Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e Assistência Social de Jequitaí/MG.

Convoca o Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Jequitaí – MG, para o mandato remanescente de 2025 a 2028.

O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação de 02 (dois) Entrevistadores para o Programa Bolsa Família e 01 (um) Assistente Social para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), que irão compor o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação será feita de acordo com os Anexos I e II deste edital.

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Jequitaí/MG, no desempenho das suas atribuições constitucionais e legais, torna público abertura de edital para fins de realização de Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da legislação e das normas deste Edital.

O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este edital é o previsto no Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal nº 425/2021, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II da Constituição da República e inciso II, do art. 82 da Lei Orgânica do Município.

O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este edital é previsto no Decreto Municipal Nº 251/2021 e suas alterações posterioes e na Lei Municipal Nº 425/2021, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas de títulos, conforme determinas o art. 37, inciso II da Constituição da República e inciso II do art. 82 da Lei Orgânica do Município.