Tomada de Preço Nº 001/2021 | Processo Licitatório Nº 014/2021

DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto, conforme Anexo I, a contratação de pessoa física ou jurídica de direito privado para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica de alta indagação, na área do Direito Público, notadamente na área de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário; Patrocínio Judicial junto à Justiça Federal e Comum de 2º grau e instâncias superiores, bem como o patrocínio administrativo complementar junto ao Tribunal de Contas do Estado, da União e junto à Corregedoria Geral da União, incluindo ainda a elaboração de pareceres jurídicos acerca das dúvidas de alta indagação citadas pelo gabinete do prefeito municipal de Jequitaí.

Download do edital (publicado em 12/03/2021)