Edital de seleção pública para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, no Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores e nos incisos VI e VII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 425/2021.
A Secretaria Municipal de Saúde de Jequitaí/MG, no desempenho das suas atribuições constitucionais e legais de prestação de serviços assistenciais, torna pública abertura de edital para fins de realização de Processo Seletivo Público Simplificado para CADASTRO DE RESERVA destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da legislação e das normas deste Edital.
Este Edital e a legislação aplicável regulamentam o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público previstas nos incisos VI e VII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 425/2021, para exercício de 2023 na Secretaria Municipal de Saúde de Jequitaí/MG.
O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este edital é o previsto no Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal nº 425/2021, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II da Constituição da República e inciso II, do art. 82 da Lei Orgânica do Município.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.
O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Simplificado será a partir de 8h até as 11h e de 13h até as 16h do dia 31 de outubro de 2023 a 10 de novembro de 2023, horário de Brasília.
Download do Edital (publicado em 31/10/2023)
Retificação/Errata do Edital de Abertura do Processo Seletivo (pulicado em 07/11/2024)
Retificação/Errata do Edital de Abertura do Processo Seletivo para Contratação Temporária Nº 009/2023 (publicado em 19/01/2024)
