Edital de seleção pública para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, no Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores e nos incisos VI e VII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 425/2021. As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social – SEMAS, no desempenho das suas atribuições constitucionais e legais de prestação de serviços públicos essenciais e assistenciais, torna pública abertura de edital para fins de realização de Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da legislação e das normas deste Edital.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este Edital e a legislação aplicável regulamentam o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público previstas nos incisos VI e VIII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 425/2021, para exercício de 2.025 nas Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social de Jequitaí/MG.
O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este edital é o previsto no Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal nº 425/2021, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II da Constituição da República e inciso II, do art. 82 da Lei Orgânica do Município.
O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde e 01 (um) médico para o ESF Novo Horizonte; 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, 01 (um) auxiliar de enfermagem, 01 (um) médico para o ESF Diamante; 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde para o ESF São Sebastião que atenderá Distrito do Barrocão e região, Água Espraiada e Região, Boqueirão e Região, Cana Brava e região, 01 (um) auxiliar de enfermagem para o ESF São Sebastião, 01 (um) auxiliar de enfermagem que atenderá Distrito do Barrocão e região; 01 (um) assistente social; 03 (três) enfermeiros para unidade mista de saúde; 03 (três) fisioterapeutas; 01 (um) fonoaudiólogo; 01 (um) farmacêutico; 01 (um) educador físico para academia de saúde; 06 (seis) auxiliares de enfermagem para a unidade mista de saúde; 02 (dois) técnicos em radiologia; 01 (um) técnico em farmácia; 05 (cinco) agentes de endemias; 05 (cinco) motoristas I categoria C; 02 (dois) motoristas I categoria D; 02 (dois) motoristas I categoria D para o Distrito do Barrocão e região; 03 (três) recepcionistas para a unidade mista de saúde; 05 (cinco) auxiliares de limpeza para a unidade mista de saúde que irão compor o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) Coordenador do CRAS; 01 (um) agente administrativo para o CRAS; 01 (um) Assistente Social; 01 (um) Psicólogo; 01 (um) Orientador (a) Social; 01 (um) Técnico (a) de Referência da Proteção Social Especial; 01 (um) recepcionista; 02 (dois) motoristas I categoria C que irão compor o quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. A contratação será feita de acordo com os Anexos I e II deste edital.
O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital, seus anexos, eventuais retificações serão comunicadas posteriormente através do Diário Oficial do Município.
O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Simplificado será das 8h00min a 11h00min e das 13h00min a 16h00min do dia 18 de dezembro de 2024 a 26 de dezembro 2024, horário de Brasília.
