Este Edital e a legislação aplicável regulamentam o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público previstas nos incisos VI e VII, do art. 2º, da Lei Municipal nº 425/2021, para exercício de 2023 na Secretaria Municipal de Saúde de Jequitaí/MG.
O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este edital é o previsto no Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal nº 425/2021, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II da Constituição da República e inciso II, do art. 82 da Lei Orgânica do Município.
O Processo Seletivo Público Simplificado será conduzido pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação nomeado segundo o § 1º, do art. 5º da Lei municipal nº 425/2021 e de acordo com as atribuições previstas no § 1º, do artigo 4º do Decreto Municipal nº 251/2021 e suas alterações posteriores.
O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à formação de cadastro de reserva de 03 (três) Médicos Clínicos Gerais para atuarem na Estratégia de Saúde da Família (ESF). A contratação será feita de acordo com os Anexos I e II deste edital.
O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital, seus anexos, eventuais retificações serão comunicadas posteriormente através do Diário Oficial do Município.
Download do Edital (publicado em 18/09/2023)
