Edital de seleção pública para contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, no Decreto Municipal n° 251/2021 e suas alterações posteriores e nos incisos VI e VII, do art. 2o, da Lei Municipal n° 425/2021.
A Secretaria Municipal de Educação de Jequitaí/Mg, no desempenho das suas atribuições constitucionais e legais de prestação de serviços de educação e com a finalidade de executar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) em parceria formalizada por Termo de Cooperação Técnica, Científica e Educacional com INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS (1FNMG), torna público abertura de edital para fins de realização de Processo Seletivo Público Simplificado, destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da legislação e das normas deste Edital.
Objetivo: Este Edital e a legislação aplicável regulamenta o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade de excepcionai interesse público previstas nos incisos VI e VSÍ. do art. 2°, da Lei Municipal n° 425/2021, para exercício de 2.023 nas Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração, Saúde e infraestrutura do Município de Jequitaí/MG.
As vagas para o Processo Seletivo Público Simplificado serão ofertadas com equivalência remuneratória às carreiras das Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração, Saúde e infraestrutura de Jequitaí/MG, nos termos das Leis Complementares municipais n° 119/2011, n° 116/2011 e/ou Resolução n° 017/2011 do CNAS e do ANEXO I.
Inscrição: A inscrição do candidato será realizada presencialmente, na sede do Município, localizado na Praça Cristo Redentor, n° 199, Centro, Jequitaí/MG, Cep 39370-000, conforme ficha inscrição (ANEXO III).
O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Simplificado será a partir de 8h00min até as 14h00min, de 23 de março de 2023 a 31 de março de 2023, horário de Brasília.
Download Edital (publicado em 23/03/2023)
Ata Resultado do Processo Seletivo Nº 002/2023 (publicado em 03/04/2023)
