Edital de seleção pública para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, no Decreto Municipal n° 251/2021 e suas alterações posteriores e nos incisos VI e VII, do art. 2o, da Lei Municipal n° 425/2021. Às Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração, Saúde e infraestrutura de Jequitaí/MG, no desempenho das suas atribuições constitucionais e legais de prestação de serviços assistenciais, torna pública abertura de editai para fins de realização de Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcionai interesse público, nos termos da legislação e das normas deste Edital.
Objetivo: Este Edital e a legislação aplicável regulamenta o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade de excepcionai interesse público previstas nos incisos VI e VSÍ. do art. 2°, da Lei Municipal n° 425/2021, para exercício de 2.023 nas Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração, Saúde e infraestrutura do Município de Jequitaí/MG.
As vagas para o Processo Seletivo Público Simplificado serão ofertadas com equivalência remuneratória às carreiras das Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração, Saúde e infraestrutura de Jequitaí/MG, nos termos das Leis Complementares municipais n° 119/2011, n° 116/2011 e/ou Resolução n° 017/2011 do CNAS e do ANEXO I.
Inscrições: As inscrições serão realizadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital. O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Simplificado será a partir de 8h até às 14h do dia 02 a 08 de fevereiro de 2023, horário de Brasília.
Download do Edital (publicado //2023)
Ata Resultado Processo Seletivo Nº 001/2023 (publicado em //2023)
Ata julgadora de recursos (publicado em 14/03/2023)
Despacho de Homologação do Processo Seletivo Nº 001/2023 (publicado em 16/03/2023)
