Justificativa para Inexigibilidade de Chamamento Público

DO OBJETO

Constitui objeto da presente A Secretaria Municipal de Educação de Jequitaí/mg, no uso de suas atribuições legais, torna publico, em cumprimento a Lei 13.019/2014, a abertura do prazo de 05 cinco dias para qualquer do povo apresentar impugnação a decisão de repasse de recursos financeiros à APAE por meio de inexigibilidade de chamamento público, conforme plano de trabalho apresentado pela APE e justificativa da Secretaria de Educação anexos. Cópia integral do processo físico pode ser obtido na Praça Cristo Redentor, nº 199, Centro, Jequitaí.

Download do edital (publicado em 07/05/2026)