Edital CMDCA Nº 002/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequitaí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 480/2022 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Jequitaí e dá outras providências.

As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril de 2023 a 30 de abril de 2023, e serão realizadas da seguinte forma:

• Presencialmente, pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, no horário das 07h às 10h e das 13h às 16h, na Sala dos Conselhos, situada na Rua Francisco Moura Dumont, n° 175, Centro, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
  • Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
  • As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
  • A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 480/2022 e suas alterações, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

Download do Edital (publicado em 31/03/2023)