O Município de Jequitaí-MG, por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio (Portaria 266/2024), torna público que realizará a Chamada Pública de compra no âmbito da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, das escolas da rede municipal de ensino deste Município durante o ano letivo de 2024.
O Procedimento será realizado como Dispensa de Licitação em atenção ao disposto no Decreto Municipal nº. 510/2024.
Serão aplicáveis as seguintes normas: Lei nº 12.512/2011, Lei nº 14.660/2023, Resolução CD/FNDE nº 38/2009, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 alterada pela Resolução FNDE nº 4/2015, na Resolução CD/FNDE 06/2020, na Resolução CD/FNDE nº 21/2021, Resolução nº GGALIMENTA 03/2022, e a Lei 14.133/2021. Será aplicado as disposições sobre o procedimento Credenciamento de que trata o art. 79, I, e demais disposições da Lei 14.133/2021 subsidiariamente.
A íntegra do Edital e seus anexos estarão disponíveis no portal da Prefeitura de Jequitaí/MG, no endereço eletrônico: www.jequitai.mg.gov.br ou através do e-mail: licitacoes@jequitai.mg.gov.br.
Download do edital (publicado 15/05/2024)
