CMDCA | JEQUITAÍ - MG

(Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente)

O Prefeito do Município de Jequitai, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, dor art. 67, da Lei Orgânica, faz saber a Câmara  Municipal de Jequitaí aprovou e sancionou o Projeto de Lei nº 481 e, em ato contínuo, promulgo a Lei Ordinária nº 480 de dezembro de 2022.

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