Justificativa para Inexigibilidade de Chamamento Público
A Secretaria Municipal de Educação de Jequitaí/mg, no uso de suas atribuições legais, torna publico, em cumprimento a Lei 13.019/2014, a abertura do prazo de 05 cinco dias para qualquer do povo apresentar impugnação a decisão de repasse de recursos financeiros à APAE por meio de inexigibilidade de chamamento público, conforme plano de trabalho apresentado pela APE e justificativa da Secretaria de Educação anexos. Cópia integral do processo físico pode ser obtido na Praça Cristo Redentor, nº 199, Centro, Jequitaí.
Inexigibilidade Nº 001/2026 | Inexigibilidade Nº 001/2026
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação de atração musical com a banda Banda Forró Boys para a realização de show da Banda Forró Boys, com duração de 01h40min (uma hora e quarenta minutos), a ser apresentado no dia 17 de janeiro de 2026, durante a tradicional Festa de São Sebastião, a ser realizada na Praça Cristo Redentor.
Inexigibilidade Nº 013/2025 | Processo Licitatório Nº 028/2025
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação de atração musical com o cantor Guilherme Silva para apresentação na tradicional Festa do Agricultor, a ser realizada no Município de Jequitaí em 27 de setembro 2025.
Inexigibilidade Nº 006/2025 | Procedimento licitatório Nº 014/2025
Contratação de empresa para prestação de serviços de acompanhamento das rotinas de contabilidade pública, com responsabilidade técnica, através de Sistema, para atender a Prefeitura de Jequitaí– MG. O serviço será executado no regime de empreita por preço unitário.
Inexigibilidade Nº 002/2025 | Processo Licitatório Nº 003/2025
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação da banda “Kit Ilusão” que, segundo a secretaria solicitante, é consagrado pela opinião pública nacional, para realização de show na tradicional festa de São Sebastião, evento que será realizado no dia 17/janeiro/2025.
Inexigibilidade 001/2025 | Processo Licitatório 002/2025
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação do artista “Soró Silva” que, segundo a secretaria solicitante, é consagrado pela opinião pública nacional, para realização de show na tradicional festa de São Sebastião, evento que será realizado no dia 18/janeiro/2025.
Inexigibilidade de chamamento público Nº 003/2024
Considerando os fatos e fundamentos expostos neste despacho e na justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Assistência Social (que faz parte deste despacho independentemente de transcrição), o Município optou, inicialmente, pela Inexigibilidade de Chamamento Público com fundamento no arts. 29 c/c 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, tendo em vista a impossibilidade de chamamento público pela vinculação de repasse dos recursos a entidade beneficiada expressamente identificada na emenda.
Inexigibilidade 018/2024 | Processo Licitatório 071/2024
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação da banda “Guig Ghetto” que, segundo a secretaria solicitante, é consagrado pela opinião pública nacional, para apresentar na comemoração do aniversário do município de Jequitaí, evento que será realizado no dia 27/dezembro/2024.
Inexigibilidade 019/2024 | Processo Licitatório 072/2024
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação da banda “Bambalada” que, segundo a secretaria solicitante, é consagrado pela opinião pública, para apresentar na comemoração de Réveillon do município de Jequitaí, evento que será realizado no dia 31/dezembro/2024.
Inexigibilidade Nº 009/2024 | Processo Licitatório Nº 036/2024
O objeto deste procedimento é a viabilidade de contratação do artista “Thiago Jhonathan” que, segundo a secretaria solicitante, é consagrado pela opinião pública regional, para realização de show da tradicional Festa de Bom Jesus de 2024, evento que será realizado no dia 03/agosto/2024.
