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DO OBJETO
O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este edital é previsto no Decreto Municipal Nº 251/2021 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal Nº 425/2021, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas de títulos, conforme determinas o art. 37, inciso II da Constituição da República e inciso II do art. 82 da Lei Orgânica do Município.