Decreto Nº 0218/2020 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal

Part. 01                                                   Part. 02

Decreto Nº 0215/2020 – Torna obrigatório o uso de máscaras durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências

Decreto Nº 0209/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo corona virús (COVID-19) e dá outras providências

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