Decreto Nº 0215/2020 – Torna obrigatório o uso de máscaras durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências
Decreto Nº 0209/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo corona virús (COVID-19) e dá outras providências