Decreto Nº 0218/2020 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal
Part. 01
Part. 02
Decreto Nº 0215/2020 – Torna obrigatório o uso de máscaras durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências
Decreto Nº 0209/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo corona virús (COVID-19) e dá outras providências