LEI Nº 386.2019 – Repasse de Recursos Financeiros à Associação dos Estudantes Universitários de Jequitaí

LEI Nº 375.2019 – Diretrizes Orçamentárias – LDO

LEI Nº 371.2019

LEI Nº 368.2019

LEI Nº 367.2019 EMENDA SUBSTUTIVA LEI Nº 367  EMENDA SURPRESA LEI Nº 367

LEI Nº 365.2019

LEI Nº 333.2019